Retificação nº 104/2019:

Sumário
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 5, II Série, de 4 de fevereiro de 2015 o Extrato do Despacho nº109/2015, do Exº. o Ministro da Justiça, de 11 de novembro de 2014, referente a transferindo Maria Vieira Fernandes