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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 21-03-2024
Página Atual
Decreto-lei n.º 14/2024:
Decreto-lei n.º 14/2024:
Decreto-lei n.º 14/2024:
Decreto-lei n.º 14/2024:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 23, I Série de 21-03-2024
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Procede à primeira alteração ao Estatuto do Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona G, aprovado pelo Decreto-lei n.º 8/2024, de 9 de fevereiro