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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 24-05-2019
Página Atual
Decreto-lei nº 21/2019:
Decreto-lei nº 21/2019:
Decreto-lei nº 21/2019:
Decreto-lei nº 21/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 57, I Série de 24-05-2019
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Desenvolve as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.