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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 24-04-2019
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Acórdão n.º 17/2019:
Acórdão n.º 17/2019:
Acórdão n.º 17/2019:
Acórdão n.º 17/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 24-04-2019
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2019, em que é recorrente Paulino Semedo Frederico e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.