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Acórdão nº 4/2019:

Acórdão nº 4/2019:

Acórdão nº 4/2019:
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Boletim Oficial n.º 28, I Série de 13-03-2019
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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2017, em que é recorrente Eduina Brigham Gomes Wahnon Ferreira e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.