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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 28, I Série de 13-03-2019
Página Atual
Acórdão nº 2/2019:
Acórdão nº 2/2019:
Acórdão nº 2/2019:
Acórdão nº 2/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 28, I Série de 13-03-2019
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018, em que é recorrente João Baptista Delgado e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.