Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 14-03-2019
Página Atual
Acórdão nº 10/2019:
Acórdão nº 10/2019:
Acórdão nº 10/2019:
Acórdão nº 10/2019:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 29, I Série de 14-03-2019
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018, em que é recorrente João Baptista Delgado e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul.