Acórdão nº 7/2019
Acórdão nº 7/2019
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2019, em que é recorrente Alcides Lopes Graça e recorrido o Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Sotavento.
Acórdão nº 7/2019