Portaria Conjunta nº 6/2019:
Portaria Conjunta nº 6/2019:
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Gabinete dos Ministros
Ministério do Turismo e Transportes e Ministério das infrastruturas,do Ordenamento do Território e Habitação
Ministério do Turismo e Transportes e Ministério das infrastruturas,do Ordenamento do Território e Habitação
Elaboração dos Planos de Ordenamento Turístico (POT) das ZDTI’s de Alto Mira no Município do Tarrafal, Achada Rincão no Município de Santa Catarina e Mangue Monte Negro no Município de Santa Cruz, na ilha de Santiago