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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 82, I Série de 12-12-2018
Página Atual
Decreto-lei nº 63/2018:
Decreto-lei nº 63/2018:
Decreto-lei nº 63/2018:
Decreto-lei nº 63/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 82, I Série de 12-12-2018
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Institui as regras do Estado do Porto no âmbito do Memorando de Entendimento Sobre o Controlo do Estado do Porto para a Região Oeste e Central Africana (Abuja MOU).