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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 76, I Série de 22-11-2018
Página Atual
Acórdão n.º 22/2018:
Acórdão n.º 22/2018:
Acórdão n.º 22/2018:
Acórdão n.º 22/2018:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 76, I Série de 22-11-2018
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 01/2017, em que é recorrente Martiniano Nascimento Oliveira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça