Decreto-lei nº 54/2018:

Sumário
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2011, de 3 de janeiro, que estabelece as disposições relativas à promoção, ao incentivo e ao acesso, licenciamento e exploração inerentes ao exercício da atividade de produção independente e de auto-produção de energia elétrica, com base em fontes de energia renováveis.