Acórdão n.º 14/2018:

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2018, em que são recorrentes Edmir Neves de Barros, Ivone Salvadora Varela Semedo e Sofia Semedo Borges, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.