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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 01-02-2018
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Acórdão n.º 29/2017:
Acórdão n.º 29/2017:
Acórdão n.º 29/2017:
Acórdão n.º 29/2017:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 6, I Série de 01-02-2018
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 03/2016, em que é recorrente Ovídio Jesus Lopes de Pina e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.