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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 81, I Série de 28-12-2017
Página Atual
Decreto-lei nº 60/2017:
Decreto-lei nº 60/2017:
Decreto-lei nº 60/2017:
Decreto-lei nº 60/2017:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 81, I Série de 28-12-2017
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Cria o Fundo de Modernização da Justiça e aprova os respetivos Estatutos.