Decreto-lei n.º 56/2017:

Sumário
Altera o Decreto-lei n.º 24/2016, de 6 de abril, e repristina as disposições do Decreto-lei n.º 73/95, de 21 de novembro, aplicáveis ao pessoal da Direção-Geral das Alfândegas e da Direção-Geral das Contribuições e Impostos.