Portaria nº 32/2017:

Sumário
Aprova o regulamento interno do Centro de Estudos Jurídicos e Formação Fiscal e Aduaneira prevista no artigo 16º do Decreto-lei n.º 57/2016, de 9 de novembro que aprova a Estrutura, Organização e as normas de Funcionamento do Ministério das Finanças, denominada CEJFFA.