Boletim Oficial n.º 50, I Série de 22-08-2017

Resolução nº 93/2017:

Cria um Conselho Consultivo para a Reforma na Administração Pública.

Resolução nº 94/2017:

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 48/2014, de 5 de junho, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos Combatentes da Liberdade da Pátria.

Resolução nº 95/2017:

Cria o Conselho Consultivo da Juventude.

Resolução nº 96/2017:

Transfere para os diferentes Ministérios o valor total de 100.800.000$00 (cem milões e oitocentos mil escudos), mantendo-se o valor do orçamento corrigido igual ao valor inicial.

Resolução nº 97/2017:

Cria o Programa Fomento de Micro Empreendedorismo.

Portaria nº 31/2017:

Fixa a remuneração mensal a que têm direito os membros do Conselho Diretivo da Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários.

Portaria nº 32/2017:

Aprova o regulamento interno do Centro de Estudos Jurídicos e Formação Fiscal e Aduaneira prevista no artigo 16º do Decreto-lei n.º 57/2016, de 9 de novembro que aprova a Estrutura, Organização e as normas de Funcionamento do Ministério das Finanças, denominada CEJFFA.