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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 42, I Série de 21-07-2017
Página Atual
Acórdão nº 11/2017:
Acórdão nº 11/2017:
Acórdão nº 11/2017:
Acórdão nº 11/2017:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 42, I Série de 21-07-2017
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2016, em que é recorrente Maria de Lurdes Gomes Ferreira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.