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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 42, I Série de 21-07-2017
Página Atual
Acórdão nº 9/2017:
Acórdão nº 9/2017:
Acórdão nº 9/2017:
Acórdão nº 9/2017:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 42, I Série de 21-07-2017
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2017, em que é recorrente Martiniano Nascimento Oliveira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.