Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 15-06-2017
Página Atual
Portaria nº 21/2017:
Portaria nº 21/2017:
Portaria nº 21/2017:
Portaria nº 21/2017:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 15-06-2017
Entidade
:
Gabinete da Ministra
Ministério da Justiça e Trabalho
Sumário
Regulamenta a captação da imagem facial e impressões digitais do titular do Cartão Nacional de Identificação (CNI).