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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 15-06-2017
Página Atual
Portaria nº 20/2017
Portaria nº 20/2017
Portaria nº 20/2017
Portaria nº 20/2017
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 34, I Série de 15-06-2017
Entidade
:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Gabinete do Ministro
Sumário
Aprova o modelo do formulário que deve ser preenchido pelos passageiros, nacionais ou estrangeiros, que entram ou saem do território nacional.
Texto
Portaria nº 20/2017