Retificação:

Sumário
Ao Decreto-legislativo n.º 1/2017, de 15 de maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 2/2008, de 18 de agosto, que estabelece o Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária, publicado no Boletim Oficial n.º 26/2017, de 15 de maio.