Boletim Oficial n.º 29, I Série de 26-05-2017

Decreto-Presidencial nº 11/2017:

Nomeia a Juiz de Direito, Dr.ª Januária Tavares Silva Moreira Costa, para integrar o Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Resolução nº 42/2017:

Descongela as admissões na Administração Pública, única e exclusivamente, para recrutamento, mediante concurso, de 3 (três) técnicos nível I para o Gabinete de Comunicação do Governo.

Resolução nº 43/2017:

Cria o Comitê Organizador dos Jogos Africanos de Praia.

Resolução nº 44/2017:

Autoriza o Ministério das Finanças a proceder ao reforço de verba na rubrica 02.02.02.09.09 - outros serviços, alocado no centro de custo do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares e Presidência do Conselho de Ministros, para fazer face às despesas decorrentes da publicação das disposições normativas e atos administrativos emanados da Administração Pública Direta, que devam ser inseridos no Boletim Oficial.

Resolução nº 45/2017:

Autoriza a transferência de verbas entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Desporto.

Retificação:

Ao Decreto-legislativo n.º 1/2017, de 15 de maio, que procede à primeira alteração ao Decreto-legislativo n.º 2/2008, de 18 de agosto, que estabelece o Estatuto do Pessoal da Polícia Judiciária, publicado no Boletim Oficial n.º 26/2017, de 15 de maio.