BOE :: Boletim Oficial n.º 65, I Série de 14-11-2016 / Decreto-regulamentar nº 9/2016:

Decreto-regulamentar nº 9/2016:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Procede à terceira alteração ao Decreto-regulamentar n.º 9/2010, de 13 de setembro.