Portaria nº 31/2016:
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Gabinete dos Ministros
Ministério das Finanças, Ministério da Justiça e do Trabalho e Ministério das Infra-Estruturas, do Ordenamento do Território e Habitação
Ministério das Finanças, Ministério da Justiça e do Trabalho e Ministério das Infra-Estruturas, do Ordenamento do Território e Habitação
Cria a Equipa de Apoio Técnico (EAT) da operação de execução do cadastro predial na Ilha de Boa Vista.