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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 15-04-2016
Página Atual
Resolução nº 48/2016:
Resolução nº 48/2016:
Resolução nº 48/2016:
Resolução nº 48/2016:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 27, I Série de 15-04-2016
Entidade
:
Conselho de Ministros
Sumário
Regula a integração do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) no processo de gestão da evacuação dos doentes beneficiários do Regime de Solidariedade Social.