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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 10-03-2016
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Publicação
:
Boletim Oficial n.º 15, I Série de 10-03-2016
Entidade
:
Secretaria-Geral do Governo
CHEFIA DO GOVERNO
Sumário
Ao Decreto-lei nº 15/2016, que estabelece o regime jurídico de atribuição do subsídio de desemprego, publicado no Boletim Oficial n.º 13, I Série de 5 de março de 2016.