BOE :: Boletim Oficial n.º 12, I Série de 01-03-2016 / Declaração de retificação:

Declaração de retificação:

Publicação:

Entidade:

Secretaria-Geral
ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Retificação à Lei n.º 109/VIII/2016, que estabelece o Regime Jurídico de Fundos Autónomos.