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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 01-03-2016
Página Atual
Lei n.º 112/VIII/2016:
Lei n.º 112/VIII/2016:
Lei n.º 112/VIII/2016:
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Publicação
:
Boletim Oficial n.º 12, I Série de 01-03-2016
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Altera o Código do Processo Penal, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 5/2015, de 11 de novembro.