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Portaria nº 43/2015:

Portaria nº 43/2015:

Portaria nº 43/2015:
:
Boletim Oficial n.º 50, I Série de 24-08-2015
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Gabinete do Ministro
Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima

Aprova o modelo de Certificado Sanitário para exportação de produtos de pesca destinados ao consumo humano, para a União Europeia.