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Portaria nº 43/2015

Portaria nº 43/2015

Portaria nº 43/2015
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Ministério das Infraestruturas e da Economia Marítima
Gabinete do Ministro

Aprova o modelo de Certificado Sanitário para exportação de produtos de pesca destinados ao consumo humano, para a União Europeia.

Portaria nº 43/2015