Boletim Oficial n.º 50, I Série de 24-08-2015

Decreto-lei nº 39/2015

Altera o Decreto-lei n.º 18/2012, de 13 de julho, que estabelece os condicionalismos substância e formais da negociação e contratação das concessões temporárias da actividade de segurança marítima off shore ao sector privado.

Decreto-lei nº 40/2015

Cria a Embaixada da República de Cabo Verde na República Democrática de São Tomé e Príncipe.

Resolução nº 83/2015

Aprova o Plano de Ação da Carta de Política das Pescas (CPP).

Resolução nº 84/2015

Altera à Resolução n.º 31/2009, de 21 de setembro, que cria a Comissão Nacional de Coordenação de Busca e Salvamento.

Portaria nº 41/2015

Fixa o número clausus dos despachantes oficiais das estâncias aduaneiras do país.

Portaria nº 42/2015

Regula as depreciações e as amortizações de elementos do activo sujeitos a deperecimento de acordo com o previsto no código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e fixa as respetivas taxas.

Portaria nº 43/2015

Aprova o modelo de Certificado Sanitário para exportação de produtos de pesca destinados ao consumo humano, para a União Europeia.