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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 24-07-2015
Página Atual
Parecer nº 01/2015:
Parecer nº 01/2015:
Parecer nº 01/2015:
Parecer nº 01/2015:
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 44, I Série de 24-07-2015
Entidade
:
Secretaria
Supremo Tribunal de Justiça
Sumário
Proferido nos Autos de Pedido de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº 05/2015, em que é requerente o Presidente da República e Requerida a Assembleia Nacional.