Boletim Oficial n.º 44, I Série de 24-07-2015

Resolução nº 66/2015

Declara luto oficial por dois (2) dias em decorrência da morte do cidadão Corsino António Fortes.

Parecer nº 01/2015

Proferido nos Autos de Pedido de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº 05/2015, em que é requerente o Presidente da República e Requerida a Assembleia Nacional.