BOE :: Boletim Oficial n.º 37, I Série de 15-06-2015 / Resolução nº 53/2015:

Resolução nº 53/2015:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Derroga a disposição constante do artigo 4.º da Resolução n.º 95/2014, de 12 de Novembro.