BOE :: Boletim Oficial n.º 37, I Série de 15-06-2015 / Resolução nº 53/2015

Resolução nº 53/2015

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Derroga a disposição constante do artigo 4.º da Resolução n.º 95/2014, de 12 de Novembro.

Texto
Resolução nº 53/2015