Portaria nº 14/2015:
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Gabinete dos Ministros
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e Ministério da Justiça:
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e Ministério da Justiça:
Aprova o modelo de declaração de titularidade com vista à inscrição ou alteração de dados dos prédios no sistema de informação do cadastro predial.