Boletins Oficiais
1 resultados
Gabinete dos Ministros
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e Ministério da Justiça:
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território e Ministério da Justiça:
Aprova o modelo de declaração de titularidade com vista à inscrição ou alteração de dados dos prédios no sistema de informação do cadastro predial.
1 resultados