BOE :: Boletim Oficial n.º 19, I Série de 19-03-2015 / Decreto-Lei nº 19/2015

Decreto-Lei nº 19/2015

Publicação:

Entidade:

CONSELHO DE MINISTROS

Sumário
Estabelece o regime das citações e notificações efetuadas pela administração tributária por transmissão eletrónica de dados.

Texto
Decreto-Lei nº 19/2015