Portaria nº 1/2014:
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Gabinete dos Ministros
Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território:
Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território:
Determina a transferência para a Associação dos Municípios de Santiago de um Aterro Sanitário, bem como bens que o servem, da titularidade do Estado.