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Portaria nº 55/2014:

Portaria nº 55/2014:

Portaria nº 55/2014:
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Boletim Oficial n.º 65, I Série de 03-11-2014
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Gabinete dos Ministros
Ministério da Justiça e Ministério das Finanças e do Planeamento:

Estabelece o rateio das receitas resultantes das subscrições nacionais pelas entidades que compõem a Unidade Técnica Operacional e de Gestão da Base de Dados Jurídica dos PALOP (UTO-G).