Resolução nº 78/2014:

Sumário
Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação de 21.300 Acções, correspondendo a 2,13% da participação social detida pelo Estado na Empresa Nacional de Combustíveis, S.A, - ENACOL, nos termos e condições estabelecidos pela lei.