Decreto-Lei nº 45/2014

Sumário
Altera pontualmente o Decreto-Lei n.º 29/2009, de 17 de Agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial, o Decreto-Lei n.º 9/2010, de 29 de Março, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 2/97, de 21 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de Outubro, que estabelece o regime dos bens patrimoniais do Estado e o Decreto-Lei n.º 10/2010, de 29 de Março, que aprova o Código do Registo Predial.