Portaria n.º 7/2014:

Sumário
Altera o artigo 2º da Portaria n.º 7/2013, de 29 de Janeiro, aprova as taxas e demais encargos devidos pela atribuição ou renovação de licenças e autorizações, bem como operações relativas à actividade privada de segurança marítima off shore a partir de Cabo Verde,