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Portaria nº 49/2013:

Portaria nº 49/2013:

Portaria nº 49/2013:
:
Boletim Oficial n.º 55, I Série de 15-10-2013
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Gabinete do Ministro
Ministério do Ensino Superior, Ciência e Inovação

Aprova o Regulamento do Processo de Reconhecimento e Registo de Graus e Diplomas Estrangeiros, do Decreto-Lei n° 22/2012, que aprova o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior.