Boletim Oficial n.º 55, I Série de 15-10-2013

Decreto nº 3/2013:

Aprova o Acordo de Linha de Crédito à Exportação entre a Repúblican de Cabo Verde e o Unicredit BankAustria AG.

Resolução nº 109/2013:

Estabelece as normas que disciplinam os procedimentos e critérios de selecção para efeito de atribuição dos prémios do agro-negócio.

Despacho nº 8/2013:

Autoriza o Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima a realizar despesas com a ADENDA N.º 2 ao contrato de Empreitada de “Reabilitação e Asfaltagem da Estrada Assomada/Tarrafal, sita nos Concelho do Tarrafal e Santa Catarina, Ilha de Santiago”.

Portaria nº 49/2013:

Aprova o Regulamento do Processo de Reconhecimento e Registo de Graus e Diplomas Estrangeiros, do Decreto-Lei n° 22/2012, que aprova o Regime Jurídico de Graus e Diplomas do Ensino Superior.