Resolução nº 103/2013:
Resolução nº 103/2013:
Autoriza o Ministério das Finanças e do Planeamento a proceder à transferências de verba no valor de ECV 5.000.000,00 (cinco milhões de escudos), da rubrica “Fundos e Serviços Autónomos Corrente” dos Encargos Comuns para a rubrica Deslocações e Estadias” do orçamento do Gabinete do Primeiro-Ministro.