BOE :: Boletim Oficial n.º 47, I Série de 12-09-2013 / Decreto-Legislativo nº 1/2013:

Decreto-Legislativo nº 1/2013:

Publicação:

Entidade:

Conselho de Ministros

Sumário
Altera a Lei dos Portos de Cabo Verde, aprovada pelo Decreto-Legislativo n.º 10/2010, de 1 de Novembro.