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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 12-09-2013
Página Atual
Decreto-Legislativo nº 1/2013
Decreto-Legislativo nº 1/2013
Decreto-Legislativo nº 1/2013
Decreto-Legislativo nº 1/2013
Publicação
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 12-09-2013
Entidade
CONSELHO DE MINISTROS
Sumário
Altera a Lei dos Portos de Cabo Verde, aprovada pelo Decreto-Legislativo n.º 10/2010, de 1 de Novembro.
Texto
Decreto-Legislativo nº 1/2013