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Portaria nº 17/2013:

Portaria nº 17/2013:

Portaria nº 17/2013:
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Boletim Oficial n.º 13, I Série de 14-03-2013
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Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Turismo, Indústria e Energia

Revoga a Portaria nº 28/99, de 14 de Junho, que fixa os montantes mínimos do capital social, para efeitos de constituição de sociedades comerciais por quotas, anónimas, e cooperativas.