Boletins Oficiais
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Ministério da Justiça, Ministério das Finanças e do Planeamento e Ministério do Turismo, Indústria e Energia
Revoga a Portaria nº 28/99, de 14 de Junho, que fixa os montantes mínimos do capital social, para efeitos de constituição de sociedades comerciais por quotas, anónimas, e cooperativas.
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