BOE :: Boletim Oficial n.º 11, I Série de 22-02-2013 / Portaria nº 14/2013:

Portaria nº 14/2013:

Publicação:

Entidade:

Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças e do Planeamento

Sumário
Adita o artigo 1º da Portaria nº 19/2005, de 14 de Março.